Lei de Criação

  • LEI Nº 10258/2020, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020: Altera, Acrescenta, Renomeia, Renumera e Revoga Dispositivos da Lei Nº 9.757, de 15 de Março de 2013, e Altera Dispositivo da Lei Nº 10.018/2019, e Providências da Outras
  • LEI Nº 9757/2013, DE 15 DE MARÇO DE 2013: DISPÕE sobre a criação do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Tucuruí – IPASET, organiza o regime próprio de previdência dos funcionários públicos do Município de Tucuruí, e dá outras providências
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