Últimas publicações:
IPASET – Instituto de Previdência do Município de Tucuruí
Você está em:»»Regulamentação da LAI

Regulamentação da LAI

  • LEI Nº 9928/2017, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017: Regulamenta o Acesso à Informação, Previsto no Inciso XXXIII do Art. 5 Inciso II Do§ 3º do Art. 37: E§ 2 do Art. 216, Todos da Constituição da República, de Acordo Com o Determinado no Art. 45 da Lei Federal Nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011, e da Outras Providencias
Acessibilidade