Autor CR2-admin5
novembro, 2020
LEI Nº 10258/2020, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020 (Altera, Acrescenta, Renomeia, Renumera e Revoga Dispositivos da Lei Nº 9.757, de 15 de Março de 2013, e Altera Dispositivo da Lei Nº 10.018/2019, e Providências da Outras)