LEI Nº 10.556/2021, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021 (Institui a Reforma da Previdência no Regime de Previdência Social do Servidor do Município de Tucuruí para Adequar à Emenda Constitucional Federal no 103, de 12 de Novembro de 2019, Institui o Regime de Previdência Complementar e Consolida a Legislação Previdenciária)
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